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Doação de lotes às famílias de baixa renda por parte de prefeituras é proibido em ano eleitoral (2020), é o que diz a Lei nº 9.504/97

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Foto: ilustração

O déficit habitacional no Brasil tem aumentado consideravelmente nos últimos anos.  Um levantamento feito pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta que o déficit de moradias cresceu 7% em apenas dez anos, de 2007 a 2017, tendo atingido 7,78 milhões de unidades habitacionais em 2017.

Em Inhumas, o déficit habitacional segue tendência nacional e o número de famílias que sonham com a casa própria é imenso. O Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal tem buscado facilitar a aquisição de moradias às famílias de baixa renda  com subsídios e financiamentos em longo prazo.

Muito se discute a doação de lotes no município de Inhumas, sendo que o último programa nesse sentido ocorreu na gestão do ex-prefeito José Essado (DC), a mais de 15 anos, onde foram distribuídos os lotes do Setor Alegrino Lelis.

O que diz a Lei

O que é importante ficar bem claro para todo cidadão Inhumense que a Lei das Eleições proíbe  esse tipo de doação por parte da gestão municipal. Ou seja, não existe nenhuma possibilidade de ocorrer doação de lotes até passar as eleições do ano que vem.

Veja o que diz a nº 9.504 de 30/09/1997,  artigo 73, que estabelece dentre outras normas  voltadas para a realização da s eleições, condutas vedadas aos agentes públicos:

“§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

A Lei é bem clara em afirmar que  a única exceção é em caso de calamidade pública ou emergência, ou, de “programas sociais autorizados em Lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”.

Sendo que em Inhumas, ainda não existe a Lei Municipal  que prevê tal  doação,  e  acredito que nem está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária e tão pouco existe Projeto de Lei aprovado pelos vereadores, conclui-se que  seria praticamente impossível a distribuição  de lotes, pois restam  menos de 3 meses para formalizar todo o processo burocrático que não é pouco.

As penas são duras aos gestores que descumprem a legislação.

Texto: Eduardo de Carvalho

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